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Acesso ao banco de dados cadastrais por pessoa falecida ou pelo curador

Por: FCDL MINAS GERAIS 5 de maio de 2025
Acesso ao banco de dados cadastrais por pessoa falecida ou pelo curador

Quando um consumidor falece e os herdeiros necessitam saber se há débitos constantes no banco de dados cadastrais, o responsável legal do inventário, em geral o cônjuge sobrevivente, pai ou mãe, e ou o filho devem se dirigir pessoalmente ao banco de dados cadastrais munido da Certidão de Óbito (documento emitido pelo cartório) que comprova o falecimento da pessoa física.

De posse da Certidão de Óbito, o administrador do banco de dados deve conferir os dados nesse documento juntamente com o documento original de identidade e CPF da pessoa falecida e, ainda, com o documento que comprova a representatividade legal da pessoa portadora da Certidão de Óbito, ou seja, o cônjuge, pai, mãe, filho que será conferida com a Certidão de Óbito para acesso aos dados da pessoa falecida.

Caso haja alguma anotação no CPF da pessoa falecida poderá ser emitido o extrato da consulta que comprova os débitos constantes no nome e CPF desta pessoa.

Da mesma forma, quando um curador apresenta uma sentença judicial e ou documento cartorial que declara que este curador passa a ser o representante legal do maior curatelado, o mantenedor do banco de dados deverá solicitar dados e documentos desta condição para acesso ao banco de dados e, se for o caso, requerer a este curador que faça a solicitação de alerta de dados por escrito ou demais providências necessárias já que o curador passa a ser o representante legal desta pessoa.

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