Com a vigência da LGPD, as demais legislações perderam a validade?
A LGPD não revogou nenhuma legislação, de modo que as demais legislações continuam vigentes, incluindo o Código de Defesa do Consumidor – CDC.
Dessa forma, a LGPD e demais normativas atuam de forma conjunta. Aliás, esse é o entendimento extraído do artigo 64 da LGPD.
Relacionadas
Com segundo recorde consecutivo, reincidência na inadimplência atinge 88,26% dos consumidores
Em outubro de 2026, o Indicador de Reincidência de Pessoas Físicas, apurado pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo SPC...
Ler maisBrasileiros gastaram mais de R$ 40 bilhões com apostas online até julho de 2026
Com o aumento das apostas online no país nos primeiros sete meses deste ano, os brasileiros gastaram mais de R$ 40 bilhões com bets. É o que apo...
Ler maisPUBLICIDADE


