Atenção ao prazo para permanência do registro do SPC no banco de dados
O prazo máximo para manutenção das informações em cadastros como o SPC é de 5 anos (a contar do vencimento do débito ou da emissão do cheque), consoante o que dispõe o artigo 43, §1º da Lei nº8. 078/90 – CDC e Súmula 3...
Como excluir seu débito do SPC
*Por Sara Sato - Assessora jurídica da FCDL-MG Para que haja a exclusão de um débito, registrado em banco de dados cadastrais como SPC e SERASA, o consumidor deverá se dirigir diretamente a empresa credora e quitar seu débito...
Regulamentada a transação tributária em Minas Gerais; confira o decreto
Confira na íntegra o decreto publicado no site da Secretaria Estadual de Fazenda, que dispõe sobre o pagamento, à vista ou parcelado, com reduções e condições especiais, de crédito tributário referente ao ICMS, às suas mul...
CDL Sabará: dedicação e comprometimento com o comércio
A história de Sabará, município distante a apenas 32 km de Belo Horizonte, remete à descoberta de ouro na região, então conhecida como Sabarabuçu, em finais do século XVII. O Arraial da Barra do Sabará foi o centro ...
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