Sebrae Minas faz 51 anos de atuação em favor das MPEs
O Sebrae Minas completa 51 anos de atuação hoje (11). Ao longo dessas mais de cinco décadas, a entidade tem trabalhado para criar melhores condições para a competitividade e a sustentabilidade dos pequenos negócios do Estado....
O lojista é obrigado a parcelar débito de consumidor inadimplente?
Esta obrigatoriedade não existe. O credor/lojista não é obrigado a parcelar o débito que tem direito a receber à vista (vide art. 314 do Código Civil). Somente se o lojista tiver concedido essa possibilidade é que o consumidor...
Micro e pequenas empresas têm nova chance para renegociar dívidas ativas com União
Os donos de pequenos negócios, inclusive microempreendedores individuais (MEI) que possuem dívidas ativas com a União, têm nova chance para regularizar sua situação fiscal. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) public...
ANPD aplica a primeira multa por descumprimento à LGPD
A Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD (CGF/ANPD) publicou no Diário Oficial da União de ontem (06/07) sanção decorrente da conclusão de processo administrativo sancionador contra a empresa Telekall Infoservice...
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